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Perguntas frequentes

O que é a Regularização?

Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de inserir núcleos urbanos informais ao contexto legal das cidades.


A regularização fundiária é um processo multidisciplinar que envolve diferentes órgãos da administração pública e é composto por várias etapas, envolvendo a elaboração de estudos, projetos, obtenção de licenciamentos, registro cartorial, alienação, urbanização, entre outras.


O processo de regularização fundiária será concluído com a alienação das unidades criadas por venda direta ou, em casos específicos, por licitação pública, após o registro cartorial do loteamento.

Quais áreas serão comercializadas? Por que essas áreas foram escolhidas?

A TERRACAP promoverá a Venda Direta em São Bartolomeu – Trecho 1 – Ville de Montagne.


É prevista, ainda, a comercialização das áreas Jardim Botânico – Etapa 2 – (Condomínios Estância Jardim Botânico, Jardim Botânico I, Jardim Botânico VI, Jardim das Paineiras e Mirante das Paineiras), Condomínio Solar de Brasília, Vicente Pires – Trecho 3, antiga Colônia Agrícola Samambaia. Essas áreas foram escolhidas porque completaram as etapas anteriores de regularização fundiária, preenchendo as condições necessárias para a comercialização.


Essas áreas foram escolhidas porque completaram as etapas anteriores de regularização fundiária, preenchendo as condições necessárias para a comercialização.


Os lotes situados em parcelamento condicionado serão comercializados em etapa posterior, e dependerão da conclusão de estudos ambientais. A TERRACAP dará ampla publicidade tão logo outras áreas reúnam as condições de comercialização.


As áreas objeto de regularização fundiária urbana estão estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, instituído pela Lei Complementar No 803, de 25 de Abril de 2009 e atualizado pela Lei Complementar n.o 854, de 15 de outubro de 2012. As ocupações inseridas nas “Áreas de Regularização” poderão ser regularizadas após cumprirem as etapas previstas no processo de regularização.


Esclarecemos que não se regulariza uma ocupação, mas um conjunto de ocupações irregulares consolidadas, inseridas nas Áreas de Regularização estabelecidas no PDOT, uma vez que, para atender às funções urbanas, é necessária a definição de áreas para equipamentos públicos urbanos e comunitários como escolas, creches, postos policiais, hospitais, etc., assim como realizar melhorias no sistema viário e nas obras e serviços de infraestrutura urbana.

Existem outras áreas para serem regularizadas?

As áreas objeto de regularização fundiária urbana estão estabelecidas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, instituído pela Lei Complementar No 803, de 25 de Abril de 2009 e atualizado pela Lei Complementar n.o 854, de 15 de outubro de 2012.


As ocupações inseridas nas “Áreas de Regularização” poderão ser regularizadas após cumprirem as etapas previstas no processo de regularização.


Esclarecemos que não se regulariza uma ocupação, mas um conjunto de ocupações irregulares consolidadas, inseridas nas Áreas de Regularização estabelecidas no PDOT, uma vez que, para atender às funções urbanas, é necessária a definição de áreas para equipamentos públicos urbanos e comunitários como escolas, creches, postos policiais, hospitais, etc., assim como realizar melhorias no sistema viário e nas obras e serviços de infraestrutura urbana.


Posteriormente, após o cumprimento das diversas etapas de regularização fundiária, a Terracap promoverá a venda dos imóveis situados em Vicente Pires - Trecho 1, Jardim Botânico - Etapa IV, Bernardo Sayão e Arniqueiras.

Eu quero adquirir um lote que não está localizado em uma área de regularização, mas em um condomínio recém-criado. quais os riscos dessa transação?

O Programa de Venda Direta contempla tão somente aqueles imóveis situados em áreas passíveis de regularização, conforme estabelecido no Plano Diretor de Ocupação Territorial.

A decisão de compra deve ser amparada por cuidados básicos para evitar problemas futuros. Assim, preliminarmente, confira no Cartório de Registro de Imóveis, da circunscrição em que está localizado o terreno, se existe o registro do loteamento, as licenças ambientais e aprovação de projetos.

Uma das principais prioridades é verificar a matrícula individual do lote, que garante ao proprietário que aquilo não é fruto de uma ocupação irregular. Tenha sempre em mente que pela lei brasileira só é dono do imóvel quem registra a compra, a simples lavratura em Cartório de Ofício de Notas não garante a propriedade.

O que se ganha com a regularização do imóvel?

Ao regularizar seu imóvel, você e sua família asseguram os direitos de propriedade do imóvel, os direitos dos filhos e cônjuge em caso de falecimento do titular, o acesso a serviços públicos essenciais e a financiamentos habitacionais para melhoria dos imóveis existentes e a inclusão dos lotes nos cadastros do Distrito Federal, dentre outros benefícios.

Quais são as etapas para a venda direta?

  • I. Cadastramento
  • II. Publicação de Edital de Venda Direta
  • III. Divulgação dos resultados
  • IV. Assinatura da proposta de compra
  • V. Emissão do boleto da entrada
  • VI. Assinatura de Escritura Pública em Cartório
  • VII. Pagamento do imóvel – à vista ou parcelado

Por que se cadastrar?

O Cadastro tem por finalidade identificar os ocupantes das áreas que serão regularizadas pela Terracap, que podem participar do Programa de Regularização Fundiária, compatibilizar endereçamentos e agilizar os procedimentos administrativos. A alienação da unidade no processo de regularização fundiária urbana se dará por meio da Venda Direta.

Além disso, para obtenção de desconto há a obrigatoriedade do cadastramento do interessado participante.

Se me cadastrar, fico obrigado a comprar?

O cadastro servirá para agilizar o processo de alienação, colhendo e sistematizando as primeiras informações sobre o ocupante, que lhe proporcionará segurança jurídica e lhe garantirá o desconto nos termos previstos na Res. CONAD no 246/2017.

O que fazer para se cadastrar?

Para se cadastrar, o interessado deve acessar o sítio da TERRACAP pelo endereço: www.terracap.df.gov.br e preencher o formulário padrão disponível, anexando os seguintes documentos:

  • I. Cópia de documentos pessoais (Carteira de Identidade, CPF);
  • II. Cópia do comprovante de residência (Contas de água, energia, telefone ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado);
  • III. Cópia de documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros

Se não tenho acesso à internet, o que faço?

Comparecer à TERRACAP, com os documentos listados no item 9, para realizar o cadastro ou, se for o caso, ao posto móvel de atendimento.

Após o cadastro, a Terracap tem prazo para convocação dos ocupantes?

O prazo entre o cadastramento e a publicação do Edital será o mais curto possível e depende do número de lotes disponíveis para comercialização. A omissão do interessado no processo de regularização implicará na renúncia ao direito de compra direta e, consequentemente, na disponibilização do imóvel para venda por licitação.

Quem pode participar da venda direta?

Poderão participar do Programa de Venda Direta realizado pela TERRACAP, somente pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipados, que em 22 de dezembro de 2016 ocupavam o imóvel residencial unifamiliar localizados nas áreas em regularização, e que comprovem não possuir outro imóvel residencial no Distrito Federal.


Cada participante poderá comprar apenas um lote. Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, fica limitada a homologação de um único imóvel com destinação exclusivamente residencial unifamiliar por casal.

O que é o edital para venda direta?

A Terracap publicará Edital para a Venda Direta dos Imóveis, dando conhecimento dos requisitos e condições para sua aquisição por meio do Programa Venda Direta.


O Edital listará os imóveis incluídos no Programa e sua respectiva avaliação, as condições para participação e enquadramento no Programa, e para aquisição e financiamento dos imóveis.

Que prazo eu tenho para participar do processo de compra?

Os prazos de cada etapa da Venda Direta serão discriminados no Edital de Venda.

A Terracap enviará alguém à minha casa?

Não. Todas as regras para participação no processo de venda direta constarão do Edital de Venda Direta. Além disso, a Terracap realizará campanha informativa e disponibilizará equipes para orientação aos interessados.

O que ocorrerá se a pessoa não atender aos requistos do edital ou se não comparecer?

Se o interessado comparecer, mas não preencher os requisitos para a Venda Direta, a alienação do imóvel será feita por licitação pública, na forma da Lei no 8.666, de 21.06.1993, com direito de preferência.


O não comparecimento no prazo concedido para manifestação da opção de compra implicará, automaticamente, na renúncia ao direito de compra direta e, consequentemente, na disponibilização do imóvel para venda por licitação, a ser realizada pela TERRACAP, nos termos da Lei no 8.666, de 21.06.1993.

A minha construção ocupa mais de um lote convencional. eu poderei comprar de forma direta?

Nos casos em for necessário fazer adequações no projeto de parcelamento, remembramento ou desmembramento do lote, deverá ser firmado contrato de concessão de uso com opção de compra, nos mesmos moldes da escritura, contendo cláusula de obrigação de assinar a escritura definitiva, assim que o impedimento para sua lavratura for afastado.

Como será calculado o preço dos lotes?

O preço do lote será definido por meio de avaliação dos imóveis, que levará em conta, o valor de mercado de cada unidade imobiliária, e deduzirá a infraestrutura realizada e a valorização decorrente da implantação dessa infraestrutura.

Que infraestrutura será passível de dedução no valor final do lote?

Será deduzido do preço de mercado do lote, o custo da infraestrutura básica já realizada pelos moradores, que são os sistemas de drenagem, pavimentação, abastecimento de água e esgotamento sanitário, distribuição de energia elétrica e compensações ambientais.

Como serão feitas as obras complementares de infraestrutura?

Conforme prevê a legislação (Lei no 6.766/79), todas as obras complementares de infraestrutura básica deverão estar implantadas no prazo máximo de 04 (quatro) anos após o registro cartorial. Dessa forma, a Terracap providenciará o levantamento dessas complementações, bem como os procedimentos de licitação e contratação da execução dessas obras dentro do prazo estipulado.

Quando será divulgado o valor do lote?

O Edital divulgará a avaliação realizada para cada lote disponibilizado para aquisição por meio da venda direta.

Como se dará o pagamento do imóvel?

O pagamento poderá ser feito à vista, parcelado diretamente com a TERRACAP ou financiado por instituição financeira. Para o interessado que tiver realizado o cadastramento, a TERRACAP poderá conceder descontos: - para o pagamento à vista de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de venda do imóvel, - para o pagamento parcelado cuja entrada for igual ou superior a 5% (cinco por cento) do valor de venda do imóvel, na proporção da tabela abaixo:




Ainda, fará jus ao desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor o adquirente que, no prazo de até 350 (trezentos e cinquenta) dias contados da data da assinatura da proposta de compra, optar pela quitação do imóvel.

Existe idade máxima para financiamento?

O prazo máximo de parcelamento com a Terracap é de 240 (duzentos e quarenta) meses, ou seja, vinte anos. Todavia, a idade do adquirente do imóvel somada ao prazo de parcelamento com a Terracap não pode ultrapassar 1.080 (hum mil e oitenta) meses, o que corresponde a 90 (noventa) anos. Assim, a partir de 70 (setenta) anos, o prazo para parcelamento reduz de modo a atender a regra dos 1.080 meses.

Que documentos são necessários para formalizar a compra?

  • I. Carteira de Identidade;
  • II. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • III. Documento comprobatório da aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, dentre outros) com data anterior a 22 de dezembro de 2016;
  • IV. Comprovante de residência (Contas de água, energia, telefone, ou outros comprovantes, desde que devidamente justificado), demonstrando a ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016;
  • V. Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral;
  • VI. Certidão Negativa de bens imóveis do Distrito Federal (Certidão dos cartórios de registro de imóveis do promitente comprador, seu cônjuge ou companheiro (a) e filhos incapazes, que comprove não ser proprietário de imóvel residencial;
  • VII. Declaração de próprio punho de que não possui outro imóvel residencial no Distrito Federal;
  • VIII. Certidão Negativa de débito de IPTU/TLP;
  • IX. Certidão Negativa de Débito junto à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal;
  • X. Ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado.

Além do preço do imóvel, eu terei outras despesas?

Além do preço do imóvel, há despesas referentes ao registro cartorial e à transferência do imóvel.

Orientações sobre o programa serão dadas:

  • I. Na página da Terracap – www.terracap.df.gov.br;
  • II. Pelos telefones 3342.2525; 3342.2013;
  • III. Na sede da empresa, no horário das 7h às 19h;
  • IV. Pelo e-mail: sac@terracap.df.gov.br