cadastre-se Terracap Agência de Desenvolvimento Ambiental

O passo a passo da venda direta.

Entenda como funciona essa etapa:

1 - Cadastramento

O cadastro tem como finalidade identificar as pessoas físicas ocupantes de lotes residenciais urbanos interessadas em participar do Programa de Regularização Fundiária por meio da venda direta.

O cadastro pode ser feito no site www.terracap.df.gov.br ou na sede da Terracap. Para ter direito ao desconto integral no pagamento à vista, os moradores interessados na compra por meio da venda direta deverão se cadastrar.

Serão necessários os seguintes documentos:

  • - Cópia de documentos pessoais (carteira de identidade, CPF).
  • - Cópia do comprovante de residência (contas de água, energia ou telefone).
  • - Cópia de documento que comprove a aquisição dos alegados direitos do imóvel de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, entre outros).
2 - Edital de chamamento da venda direta

Do valor de mercado do lote serão deduzidas as infraestruturas e a valorização decorrente dessas benfeitorias. Com o preço de cada lote estipulado, a Terracap publicará um edital para convocar todos os moradores para exercer o direito da compra do lote por meio da venda direta.

3 - Habilitação para a venda direta

Estarão habilitados para a venda direta os moradores que atenderem aos requisitos do edital: não possuírem outro imóvel residencial no DF; comprovarem que ocuparam o lote em 22/12/2016; entre outros.

Situação dos moradores que possuem outro imóvel residencial no DF: todos os moradores terão a oportunidade de regularizar o imóvel. No caso daqueles que não atenderem aos requisitos para a venda direta, será publicado um edital de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93. Na licitação, o interessado poderá participar com o valor mínimo e terá o direito de preferência.

O edital vai conter exclusivamente os imóveis residenciais unifamiliares ocupados. Serão mantidas as mesmas condições de preço, deduções de infraestrutura e valorização do edital de chamamento da venda direta, bem como o prazo de financiamento e descontos.

Apresentação de documentos/análise de enquadramento para a venda direta. Após a convocação dos moradores habilitados para a venda direta, eles terão de apresentar a documentação necessária para o enquadramento no programa.

Os participantes deverão ir até a sede da Terracap e levar os seguintes documentos originais e cópias: Em caso de participante casado, em qualquer regime de casamento, ou que viva em situação de união estável, é preciso trazer os documentos do(a) cônjuge/companheiro(a).

  • - Carteira de identidade; (cópia autenticada na forma da lei).
  • - Cadastro de Pessoa Física (CPF, cópia autenticada na forma da lei).
  • Documentos que comprovem a aquisição dos alegados direitos dos imóveis de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, entre outros), com data anterior a 22 de dezembro de 2016 (cópia autenticada na forma da lei).
  • - Documentos que comprovem a aquisição dos alegados direitos dos imóveis de terceiro (contrato de compra e venda, cessão de direitos, entre outros), com data anterior a 22 de dezembro de 2016;
  • - Comprovante de residência.
  • - Certidão de Regularidade junto à Justiça Eleitoral.
  • - Certidão Negativa de bens imóveis do DF (certidão dos cartórios de registro de imóveis do promitente comprador, seu cônjuge ou companheiro(a) e filhos incapazes que comprovem não ser proprietários de imóvel residencial - exigência suspensa temporariamente em face de liminar).
  • - Declaração de próprio punho de que não possui outro imóvel residencial no DF (exigência suspensa temporariamente em face de liminar).
  • - Certidão Negativa de Débito de IPTU/TLP.
  • - Ser maior de 18 anos ou emancipado.
4 - Efetivação da compra e escrituração

Após a conclusão dos passos anteriores, a compra será efetivada, por meio da escritura de compra e venda em cartório.

5 - Condições de pagamento da venda direta

O pagamento poderá ser feito à vista ou ainda financiado pela Terracap ou instituição financeira. Para o interessado que tiver realizado o cadastramento, a Terracap poderá conceder descontos de até 25% do valor de venda do imóvel, conforme proporção da tabela a seguir:
Ainda fará jus ao desconto de 25% sobre o saldo devedor o adquirente que, no prazo de até 350 (trezentos e cinquenta) dias, contados da data da assinatura da proposta de compra, optar pela quitação do imóvel.

6 – Moradores que possuem mais de um imóvel residencial no DF

Moradores das áreas convocadas para o processo de regularização que possuem outro terreno residencial* no DF precisam aguardar. Em breve, eles serão chamados para um processo diferente (licitação com direito de preferência), que resultará em um edital específico com as mesmas vantagens da venda direta. * Exigência suspensa temporariamente em face de liminar.

O processo de regularização fundiária no DF.

Conheça tudo que foi feito antes da etapa da venda direta:

16 passos da regularização